ACÓRDÃO Nº 2594/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2594/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar os autos, sem
julgamento do mérito, por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento
Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012; e em dar ciência
desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis.
1. Processo TC-032.047/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Tadeu Pereira (052.***.***-24); Juvenal Rossi
(002.***.***-98); e Rodolfo Wilson Rodrigues Braga (081.***.***-03).
1.2. Entidades: Município de Várzea Paulista - SP e Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.