PORTARIA Nº 13/3ª PROREG, DE 21 DE JUNHO DE 2022

PORTARIA Nº 13/3ª PROREG, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover a ação penal e a
ação de improbidade administrativa nas hipóteses exigidas;
CONSIDERANDO as informações de que teria ocorrido superfaturamento na
aquisição de "bloquetes", em 2020, na Administração Regional do Núcleo Bandeirante;
CONSIDERANDO os elementos colhidos no âmbito do Procedimento
Preparatório nº 08190.011309/21-54.
INSTAURA
Inquérito Civil Público - ICP, sob a presidência da 3ª Promotoria de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para prosseguir a apuração de indícios de
irregularidade na aquisição de "bloquetes", consubstanciada em possível ilícito com
repercussões cíveis e penais, pelo que determina, de início:
a) Autue-se a presente Portaria com o Procedimento Preparatório nº
08190.011309/21-54.
b) Dê-se ciência à Câmara de Coordenação e Revisão, com atribuições para a
matéria, acerca da instauração do presente ICP - Inquérito Civil Público.
c) Após, fazer conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS