ACÓRDÃO Nº 2653/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2653/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de levantamento para verificar a viabilidade de examinar, com nível
de asseguração razoável, a conformidade dos pagamentos dos benefícios previdenciários
por meio de análise de dados, a fim de certificar as contas anuais de gestores e de
controlar as despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);
Considerando que a análise da conformidade baseada em análise de dados
nos benefícios previdenciários pressupõe a identificação dos riscos relacionados com os
pagamentos, a partir do conhecimento de regras, sistemas, vulnerabilidades e controles
aplicáveis à gestão dos benefícios do fundo;
considerando que o objeto do levantamento se relaciona com o pagamento de
benefícios previdenciários a cerca de 32 milhões de segurados, despesa da ordem de R$
769 bilhões no exercício de 2022 (despesa liquidada na ação orçamentária 00SJ -
Benefícios Previdenciários);
considerando que a equipe de fiscalização identificou 26 (vinte e seis)
situações de risco e concluiu que a maioria dessas situações (69%) se refere a riscos
passíveis de se avaliar a conformidade dos pagamentos por meio de técnicas de análise
de dados;
considerando que as ferramentas de análise de dados podem ser utilizadas em
conjunto com técnicas tradicionais de análise documental, para, sobretudo, possibilitar
ganho de eficiência nos procedimentos de auditoria e contribuir para o atingimento da
previsão normativa da DN-TCU 198/2022, a qual dispõe que, até 2026, a certificação de
contas dos componentes significativos para o Balanço Geral da União (BGU) deve atingir
a asseguração razoável;
considerando que as conclusões deste levantamento permitem programar
ações voltadas para avaliar a conformidade dos pagamentos com base nos riscos
selecionados;
considerando que o conhecimento do objeto, bem como a avaliação da
viabilidade da realização de fiscalizações, atende o estabelecido no art. 238 do Regimento
Interno desta Casa para este tipo de instrumento de fiscalização (levantamento);
considerando, assim, que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi
constituído;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', e 238, do Regimento Interno do TCU em:
restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas para
adoção das medidas necessárias à programação das futuras ações de controle sobre o
tema objeto do levantamento;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.103/2023-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.