PORTARIA DRF/STM Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/STM Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto
de 2023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Agente da unidade de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em São Gabriel, e em seus afastamentos,
ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício
aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil,
objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALEXANDRE ZORZO RIGHES