ATO COTEPE/ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de
dezembro de 1997, na sua 333ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os itens 39.1 a 39.20 ficam acrescidos ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com as seguintes redações:
"
. ITEM NOME OBJETIVO
. 39.1 SubGT Importação e Regimes Aduaneiros Especiais Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas
operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a
CBS.
. 39.2 SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS
incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde e concurso
de prognósticos. Harmonização com a CBS.
. 39.3 SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS
incidente sobre operações com bens imóveis. Harmonização com a CBS.
. 39.4 SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Biocombustíveis Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS
incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Harmonização com a CBS.
. 39.5 SubGT Regimes Específicos: Saneamento e Concessões
Rodoviárias
Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS
incidente sobre saneamento e concessões rodoviárias. Harmonização com a CBS.
. 39.6 SubGT Regimes Específicos: outros Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos
do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte
de passageiros e aviação; microgeração e minigeração de energia elétrica e estrutura compartilhada de
telecomunicações; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador
autônomo. Harmonização com a CBS.
. 39.7 SubGT Cesta básica e cashback Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta
básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e
mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.
. 39.8 SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota
reduzida
Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e
serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de
acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas
históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização
com a CBS.
. 39.9 SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de
saldos credores
Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos
tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição
para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a
CBS.
. 39.10 SubGT Transição Federativa Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa;
compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transisção federativa;
seguro receita. Harmonização com a CBS.
. 39.11 SubGT Modelo Operacional de Cobrança, Arrecadação e
Obrigações Acessórias
Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a: cobrança, arrecadação e
obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais; classificação fiscal de mercadorias e serviços;
apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento; diretrizes para obrigações acessórias.
Harmonização com a CBS.
. 39.12 SubGT Distribuição dos Recursos do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do
IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados,
compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê
Gestor. Harmonização com a CBS.
. 39.13 SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de
Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de
combate à pobreza.
. 39.14 SubGT Comitê Gestor e Administração do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à gestão e administração do
IBS pelo Comitê Gestor, especialmente quanto à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento,
cobrança e representação judicial e extrajudicial relativas ao IBS, pelas Administrações Tributárias e
Procuradorias dos entes subnacionais, bem como sobre a integração com as correspondentes estruturas da
Administração Tributária e Procuradoria da União relativamente à CBS.
. 39.15 SubGT Imposto Seletivo Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo,
estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.
. 39.16 SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas
de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das
Áreas de Livre Comércio
Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca
de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das
Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS.
. 39.17 SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das
alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos;
elaborar estimativas de impacto na arrecadação.
. 39.18 SubGT Contencioso administrativo do IBS e da CBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso
administrativo do IBS e da CBS, especialmente quanto à forma de uniformização e padronização da
jurisprudência administrativa desses dois tributos.
. 39.19 SubGT Sistema financeiro do IBS Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil,
financeiro e orçamentário do IBS, no tocante à Administração Tributária dos entes subnacionais. Harmonização
com a CBS e a Administração Tributária da União.
. 39.20 SubGT Cadastro Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro
de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da
Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Damasceno; Distrito Federal - Leonardo Sá dos
Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso
do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Mateus Mendonça Bosque; Pernambuco -
Artur Delgado de Souza; Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho; Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Marcela
Bomfin Tavares Behling; Rondônia - Emerson Boritza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; Roraima - Larissa Góes de Souza; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe -
Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão