ACÓRDÃO Nº 2612/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2612/2023 - TCU - Plenário
Tratam os presentes autos de representação determinada no subitem 9.10.1
do Acórdão 651/2023-TCU-Plenário, para verificar a regularidade dos pagamentos
relativos ao item "2.7 - Manipulação de item para atendimento" do Contrato 59/2018,
relativo à prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos
Críticos de Saúde (ICS) do Ministério da Saúde;
Considerando que as notas fiscais emitidas pela VTC Operadora Logística Ltda.
relativas ao período de dezembro de 2018 a abril de 2021, atinentes ao item de serviço
"2.7 - Manipulação de Item para Atendimento", foram integralmente glosadas pelo
Ministério da Saúde;
Considerando que foi acordada a utilização do SKU como critério de medida
para o serviço de picking para realização dos pagamentos, adotado como a metodologia
prevista no contrato original;
Considerando que, após exame das notas fiscais relativas ao período de
dezembro de 2018 a abril de 2021, restou identificado apenas um pagamento irregular
relativo ao item 2.7, no valor de R$13.336,56, referente ao mês de novembro de 2018,
inferior ao limite estabelecido para a instauração de processo de tomada de contas
especial;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 237, inciso III
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso
VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) notificar o Ministério da Saúde e a Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde/TCU) acerca da presente deliberação;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.765/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.