ACÓRDÃO Nº 2569/2023 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 19/12/2023

ACÓRDÃO Nº 2569/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria operacional realizada com o
objetivo de avaliar a governança multinível na política de acesso e permanência no
Ensino Médio, com foco na implementação do Novo Ensino Médio (NEM) na rede
pública;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em prorrogar, por 30
(trinta) dias, o prazo para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1.2 do
Acórdão 1748/2023-TCU-Plenário, nos termos requeridos pelo Ministério da Educação.
1. Processo TC-010.000/2022-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52);
Secretaria-executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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