ACÓRDÃO Nº 2708/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2708/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.195/2022-0.
1.1. Apenso: 019.829/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consorcio Albuquerque
Viver (44.038.270/0001-67).
3.2. Responsáveis: Ana Beatriz Alves Cuzzatti (017.***.***-85); Nisia Veronica
Trindade Lima (425.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Felippe Ferreira Nery (3540/OAB-AC), representando
Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, no âmbito
do Fiscobras 2022, junto à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o objetivo de avaliar a
conformidade dos atos de gestão relacionados à contratação e execução das obras de
implantação de bloco de ensino e pesquisa da Fiocruz Rondônia, em Porto Velho/RO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) das seguintes impropriedades observadas nas
ações administrativas relacionadas Contrato 59/2021-COGIC, celebrado com o Consórcio
Albuquerque Viver para a execução das obras de implantação de bloco de ensino e
pesquisa da Fiocruz Rondônia, em Porto Velho/RO):
9.1.1. não estabelecimento, no cronograma físico financeiro da contratação e
nas regras contratuais para medição dos serviços, de marcos objetivos para definição das
etapas executadas sob o regime de empreitada por preço global, resultando na medição
e pagamento de serviços como se a contratação tivesse sido procedida a preços unitários,
em desacordo com a jurisprudência do TCU (v. Acórdão 1.977/2013- TCU/Plenário, Min.
Relator Valmir Campelo) e com a definição do regime de empreitada global trazida no art.
6º, inciso VIII, "a", da Lei 8.666/1993 e no art. 2º, inciso IV, do Decreto 7.983/2013;
9.1.2. aceitação de garantia contratual prestada por instituição não
credenciada pelo Banco Central do Brasil (carta fiança ANL 211020103109), em
desconformidade com a Lei n. 4.594/64 e com a Resolução Bacen 2.325/1996, assim
como, contendo cláusulas que limitam o alcance do objetivo do instrumento, a exemplo
da redução do valor afiançado proporcionalmente ao prazo de validade da carta e da
ausência de cobertura frente à multas aplicadas pela administração contratante,
representando inobservância ao item 14.4.3 do edital do RDC-e 05/2021 e ao Princípio da
Vinculação ao Instrumento Convocatório (art. 3º da Lei n. 8.666/1993)
9.1.3. dotação orçamentária no programa de trabalho específico do projeto (PT
10.572.5020.15VY.0116) insuficiente para as despesas previstas para o exercício financeiro
de 2022, em que pese a existência de créditos em outros programas e a possibilidade de
remanejá-los para atendimento das despesas da contratação, em prejuízo à transparência
do gasto público e inobservância ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8666/1993;
9.2. encaminhar cópia de inteiro teor deste Acórdão, bem como do relatório
de auditoria (peça 33):
9.2.1. à Controladoria Geral da União para acompanhamento da cobrança da
multa aplicada pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ao Consórcio Albuquerque Viver e
demais ações relacionadas à rescisão do Contrato 59/2021- COGIC; e
9.2.2. à Procuradoria da União no Estado de Rondônia como subsídio à
atuação nos processos 1011889-79.2023.4.01.4100 e 1012968-30.2022.4.01.4100, iniciados
na 2ª Vara Federal Cível da SJRO;
9.3. notificar a Fundação Oswaldo Cruz e demais interessados acerca do
presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-
51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.