ACÓRDÃO Nº 2644/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2644/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações
expedidas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contidas nos itens 9.7.1 e 9.7.2 do
Acórdão 1.324/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos
autos de representação (TC 040.612/2018-0) acerca de possíveis irregularidades
decorrentes do Termo de Colaboração 6303/2017, celebrado com o Instituto de
Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas;
Considerando que as recomendações expedidas versam acerca dos processos
de contratação de softwares essenciais para a consecução dos objetos de convênios,
ajustes ou outros instrumentos congêneres celebrados pela Funasa;
Considerando que, quanto ao item 9.7.1, a Funasa não realizou qualquer
contratação de software após a celebração daquele Termo de Colaboração 6303/2017
e que a Instrução Normativa SLTI 1/2019 dispôs acerca de todos os pontos trazidos na
recomendação;
Considerando que, no tocante ao item 9.7.2, a Funasa vem adotando
medidas com o intuito de subsidiar os processos de tomada de decisão quanto à
priorização da aplicação dos recursos orçamentários destinados à implementação de
ações de saneamento básico e de saúde ambiental, sem, contudo, ter apresentado até
o momento os resultados práticos das ações tomadas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (peças 35-36),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar implementada a recomendação constante do item 9.7.1 do
Acórdão 1.324/2020-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação a recomendação do subitem 9.7.2 do
Acórdão 1.324/2020-TCU-Plenário;
c) comunicar a prolação deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e à
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) do Ministério da Saúde, alertando
de que a não implementação da recomendação pode representar afronta aos ditames
da Portaria-Funasa 586, de 14/7/2014, em especial ao seu art. 2º, que elenca os
conceitos associados às diretrizes para atuação em Educação em Saúde Ambiental para
promoção da saúde; e
d) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
040.612/2018-0.
1. Processo TC-012.520/2021-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.