PORTARIA Nº 2.119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04299/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº CNE/CES nº 529/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.003193/2023-51.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas -
Facisa (cód. 1783), credenciada pela Portaria MEC nº 1620, de 24 de julho de 2001,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 25 de julho de 2001, situada à Rodovia Br
282 Km 528, s/nº, Bairro Linha Limeira, no município de Xaxim, estado de Santa Catarina,
mantida pela Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (cód. 66), CNPJ nº
84.592.369/0001-20, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na
totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.
Art. 3º Fica a encargo da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc
(cód. 82), mantida pela Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (cód. 66), CNPJ
nº 84.592.369/0001-20, situada à Rua Getúlio Vargas, nº 2125, Bairro Flor da Serra, no
município de Joaçaba, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta
consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA