PORTARIA Nº 369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas
atribuições e com base no art. 68 da Lei nº 14.436/2022, na Lei nº 14.535/2023, e
conforme o contido no Processo SEI n. 00522/2023,
CONSIDERANDO a incumbência de disponibilizar, aos Tribunais de Justiça,
recursos relativos a precatórios federais, conforme estabelecido no art. 35, § 2º, da Lei nº
14.436/2022 - LDO 2023;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº
7064 que autorizou o pagamento, em 2023, de parte do estoque de precatórios
pendentes; resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho
Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores
incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o
encerramento do corrente exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 e no art. 69 da Lei n. 14.436/2022, o desembolso mensal será
ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CNJ n. 109/2023, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia 27 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e o seu
cumprimento fica condicionado à descentralização financeira a ser encaminhada pelo
Poder Executivo.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO