ACÓRDÃO Nº 2571/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2571/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação
e, no mérito, julgá-la improcedente, considerando prejudicado o exame do pedido de
cautelar, por perda de objeto, de acordo com os pareceres constantes no processo.
1. Processo TC-038.154/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comando da 3ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adiel Ferreira da Silva Junior (46456/OAB-PE).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.