ACÓRDÃO Nº 2614/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2614/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) notificar a representante, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária acerca desta deliberação; e
c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-020.731/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Coordenação-geral de Recursos Logísticos - MS.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Gabriela Garbelini Marques de Oliveira (OAB/SP
439.802), Rodrigo da Costa Marques (OAB/SP 305.206), Guilherme Gomes Pereira
(OAB/SP 207.052), Alexandre Domingues Serafim (OAB/SP 182.362) e Luis Gustavo
Haddad (OAB/SP 184.147).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.