PORTARIA Nº 1/3ª PROREG, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº 1/3ª PROREG, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
218, de 9 de junho de 2016, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de atribuição
das PROREGs, em atuação concorrente, no âmbito das Administrações Regionais: :
I-acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos humanos, as licitações, os
contratos e os convênios das Administrações Regionais do Distrito Federal, independente
da autoridade responsável estar lotada ou não na Administração Regional; (NR - alterado
pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016).
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº 08192.100823/2022-50
encontra-se atualmente com o prazo vencido, que existem diligências pendente de
cumprimento e que outras podem se revelar necessárias, resolve:
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.100823/2022-50 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para que possa prosseguir a apuração das supostas
irregularidades na reconstrução de 17 parquinhos infantis na região administrativa de
Santa Maria, pelo que determina de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
procedimento preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;
c) Após, retornem os autos conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS