ACÓRDÃO Nº 2592/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2592/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Empreendimento Farmacêutico
Santa Fé Ltda., solidariamente com Rubens Guilherme Dantas, Rafael Fernando de
Oliveira Dantas e Rosemberg de Oliveira Dantas, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de
Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 73 a 76;
Considerando que em 29/6/2018 se identificou ato interruptivo da prescrição
intercorrente, relativo à produção do Relatório do Tomador de Contas Especial 133/2018
(peça 63), e que apenas em 24/6/2022 se produziu o ato interruptivo seguinte,
concernente ao Relatório de Auditoria do Controle Interno 1422/2022 - CGU (peça 66),
com o transcurso de prazo superior a três anos entre a produção de cada
documento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "c" do
Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 8º e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022, em
reconhecer a prescrição intercorrente dos fatos apurados no presente processo, arquivar
os presentes autos, e informar os responsáveis e o Fundo Nacional de Saúde o teor da
presente decisão, de acordo com os pareceres juntados aos autos:
1. Processo TC-012.234/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmaceutico Santa Fe Ltda
(70.315.106/0001-60); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg de
Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.