ACÓRDÃO Nº 2738/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2738/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.468/2018-7
1.1. Apensos: 013.676/2021-0; 013.675/2021-4; 013.674/2021-8; 013.677/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53)
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coari/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (5772/OAB-AM),
representando Manoel Adail Amaral Pinheiro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Manoel
Adail Amaral Pinheiro contra o Acórdão 6.888/2020-1ª Câmara, em sede de tomada de
contas especial, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe
multa proporcional ao dano ao erário, em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no
exercício de 2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, III, e 35,
III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória em relação ao recorrente, nos termos do art. 2° da Resolução TCU
344/2022;
9.3. tornar insubsistentes, em relação ao recorrente, os itens 9.2., 9.2.2 e 9.4,
do Acórdão 6.888/2020-1ª Câmara, mantendo-se os demais termos da decisão
recorrida;
9.4. devolver os autos ao eminente Relator a quo para as providências
cabíveis;
9.5. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Procuradoria-Geral Federal/AGU e à Procuradoria
da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, se for o caso.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2738-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.