DECISÃO COREN-AM Nº 292, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AM Nº 292, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a 5ª Reformulação Orçamentária de despesas e
receitas do Coren-AM para o exercício de 2023
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência
consignada no art.16, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46,
e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos
Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para
suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren, em sua 281ª Reunião
Extraordinária de Plenário, e tudo mais o que consta nos autos do Processo Administrativo Coren-
AM nº 557/2023, que trata da 5ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2023;, decidem:
Art. 1º. AUTORIZAR a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
600.500,00 (seiscentos mil e quinhentos reais) das receitas correntes e com abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 189.400,00 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos)
nas despesas, resultantes de anulações totais e parciais conforme quadro abaixo:
Receitas Correntes a Suplementar
I Receitas de Contribuições R$ 594.500,00
II Outras Receitas Correntes R$ 6.000,00
II Total das Receitas de Suplementação R$ 600.500,00
Receitas Correntes a Suprimir
IV Receitas Capital R$ 600.500,00
V Total das Receitas de Supressão R$ 600.500,00
Despesas Correntes a Suplementar
I Outras Despesas Correntes R$ 75.100,00
II Transferências da Intragovernamentais R$ 114.300,00
III Total das Despesas de Suplementação R$ 189.400,00
Despesas Correntes a Suprimir
IV Despesas Correntes R$ 175.992,43
V Despesas de Capital R$ 13.407,57
VI Total das Despesas de Supressão R$ 189.400,00
Total R$ 789.900,00
Art.2º Os itens acima referenciados ocorrerão com a disponibilidade
orçamentária de recursos provenientes de anulações totais e parciais de receitas de despesas
correntes e de capital, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações que trata o art. 1º não promoverá o aumento do valor
global do orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 15.255.740,73 (quinze milhões
duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos).
Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
SANDRO ANDRÉ DA SILVA PINTO
Presidente do Conselho
JOSÉ YRANIR DO NASCIMENTO
Secretário