ACÓRDÃO Nº 2739/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2739/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.198/2019-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34);
José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0020-91).
3.1. Responsáveis: Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34);
José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0020-91).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;
Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251) e Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382),
representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago de Oliveira (OAB/RJ
122.683), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros, representando José Antônio
de Figueiredo e Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição, José Antônio de
Figueiredo e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. contra o Acórdão 728/2021-TCU-
Plenário, cujo teor foi mantido pelo Acórdão 1.511/2021-TCU-Plenário, proferido em sede
de embargos de declaração,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos para, no mérito:
9.1.1. negar provimento ao apelo interposto pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.;
9.1.2. dar provimento parcial aos interpostos por Carlos Eugênio Melro Silva da
Resurreição e José Antônio Figueiredo, com fundamento no art. 6º, II, da IN TCU 71/2012,
excluindo-os da relação processual.
9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.8 do Acórdão 728/2021-TCU-
Plenário:
"9.2. julgar irregulares as contas da empresa Mendes Júnior Trading e
Engenharia S.A., condenando-a ao recolhimento aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. da
quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a
partir da data discriminada até o pagamento:"
"9.8. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;"
9.3. dar a seguinte redação a trecho do Acórdão 728/2021-TCU-Plenário, para
fins de correção de erro material, mantendo-se os demais termos do instrumento legal
ora retificado:
Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas
especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.633/2018-Plenário, para apurar
prejuízos ocorridos no âmbito do Contrato 160.2.073.03-3, celebrado entre a Petróleo
Brasileiro S/A e a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, o qual teve por
objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do
Ativo Norte da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC)"
Leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas
especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.065/2018-TCU-Plenário para apurar
prejuízos ocorridos no âmbito do Contrato 160.2.073.03-3, celebrado entre a Petróleo
Brasileiro S/A e a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A., o qual teve por
objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do
Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC)."
9.4. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e à Petrobras.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2739-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.