PORTARIA Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA SUBSTITUTA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 19687.111568/2023-14, resolve:
Art. 1º Fica a ATITECH S.P.A., com sede em Nápoles, Via Aeroporto Capodichino,
SNC Cap 80144, Palazzo Atitech, Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de
filial, com a denominação social de ATITECH S.P.A. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no
Brasil, que consistirá em: "(i) manutenção e reparação de aeronaves , exceto manutenção de
pista e (ii) manutenção de aeronaves na pista", nos termos da "Determinação do Conselho
de Administração", de 25 de outubro de 2023.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a ATITECH S.P.A., é obrigada a ter permanentemente um representante legal
no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las
definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM DA SILVA ANJOS