PORTARIA MGI-SPU-PE Nº 7.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI-SPU-PE Nº 7.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 e
Portaria de Pessoal SE/MGI nº 5.363, de 29 de maio de 2023, tendo em vista o disposto
no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que
lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os
elementos que integram o Processo nº 19739.126726/2023-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, CNPJ nº 10.377.679.0001-96, no âmbito do Termo de Adesão
à Gestão de Praias, a realizar a execução de obras, referentes ao Projeto de dragagem,
alimentação artificial em "hotspots" de erosão e de estruturas de apoio à engorda para as
praias de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Art. 2º O projeto a que se refere o art. 1º destina-se à reposição de areia com
volume de cerca de 740.000,00 m³ para o engordamento artificial da praia, bem como
implantação de estruturas costeiras semirrígidas dispostas transversalmente à linha de praia.
Parágrafo Primeiro. Para execução da dragagem deverão ser observados os
parâmetros que constam no Projeto Executivo do Governo do Estado, referente à
exploração da Jazida do Cabo de Santo Agostinho, conforme processo nº
04962.007319/2013-71, considerando a Portaria nº 6058, de 10 de outubro de 2023.
Parágrafo segundo. Caso a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes necessite de
outras intervenções na área em questão, fica obrigada a providenciar nova autorização
com as respectivas anuências dos demais órgãos.
Art. 3º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto
apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na forma dos elementos
constantes do processo nº 19739.126726/2023-70.
Art. 4º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de
uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas,
sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações
de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 5º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à praia
e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº 7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a
qualquer tempo.
Art. 8º Durante o período de execução da obra, a que se referem os Arts. 1º e
2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de
acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a
substitui-la.
Art. 9º Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 10 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de
verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem
como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 11 Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada realização
de obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos constantes do
processo nº 19739.126726/2023-70.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA