ACORDÃO PLENÁRIO Nº 21/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA Processo Administrativo nº 0110008.00000005/2022-53 Assunto: Denúncia Denunciante: Marcio Bernstein Procurador do Denunciante: Vitor Luiz Costa - OAB/SP 361.958 Denunciado: Colégio Brasileiro de Nefrologia e Urologia Veterinárias (CBNUV) Procurador do Denunciado: Eduardo Augusto Piacesi Chaves - OAB/MG 88.644 CONSELHEIRO RELATOR: Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira (CRMV-PE nº 1874) EMENTA: INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS A FIM DE SANEAMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PREVIAMENTE PELO PLENÁRIO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE A ENTIDADE DEFINIR INTERVALO MÍNIMO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS, DE SUPRIMIR TERMOS OU REGRAS IMPRECISOS E QUE NÃO EXPLICITEM EXAUSTIVAMENTE AS REGRAS DA PROVA, DE SUPRIMIR CONDIÇÕES E PRÉ-REQUISITOS INDEVIDAMENTE EXIGIDOS, DE INSTITUIR REGRAS VOLTADAS A IMPEDIR A ATUAÇÃO DE PESSOAS COM CONFLITO DE INTERESSE, DE INDICAR O PRAZO MÍNIMO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DE LIMITAR A INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ÀQUELES INTEMPESTIVOS E DE ATUALIZAR O CÓDIGO DE ÉTICA MENCIONADO. NECESSIDADE DE AS ADEQUAÇÕES SEREM FEITAS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 0110008.00000005/2022-53, em que são partes os acima indicados, na CCCLXXVI Sessão Plenária Ordinária, realizada em Brasília-DF nos dias 20 e 21/11/2023, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária, por unanimidade, em conhecer das informações e esclarecimentos prestados e determinar a adoção das providências apontadas pelo Conselheiro Relator. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA Conselheiro Relator
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 21/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 19/12/2023