ACÓRDÃO Nº 2749/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2749/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.399/2019-2.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ângela Flores Furtado (275.***.***-20); Marcos Heleno
Guerson de Oliveira Júnior (120.***.***-24); Nilton Pinto Rodrigues (285.***.***-53);
Randerson Vieira Leal (018.***.***-24); Ricardo Gambaroni (070.***.***-01).
3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
4. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta
no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento
Econômico (SecexDesenvolvimento).
8. Representação legal: Carlos Alberto Valentim dos Santos (procurador-chefe
do Inmetro), representando Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
Ângela Flores Furtado e Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório da auditoria para avaliar
a atuação e a relação do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade (Inmetro) com os
órgãos e as entidades executores e signatários dos "convênios de delegação" (Ipems),
formando a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia do risco de
comprometimento do adequado funcionamento da Rede Brasileira de Metrologia Legal e
Qualidade decorrente de:
9.1.1. lacunas regulamentares e legislativas que vêm causando:
9.1.1.1. insegurança jurídica e ineficiência operacional na atuação dos
partícipes;
9.1.1.2. incertezas e prejuízos à atuação do sistema de controle da União e dos
entes federados;
9.1.2. restrições operacionais dos laboratórios que lhe atendem;
9.1.3. ausência de método para estimar a necessidade de financiamento de
suas atividades;
9.2. recomendar, nos termos do art. 11 da Resolução 315/2020, ao Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços que:
9.2.1. desenvolvam, conjuntamente com suas contrapartes subnacionais,
métricas e sistemáticas de quantificação da necessidade de financiamento da Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, que leve em conta os custos dos serviços
metrológicos e do exercício das demais atribuições pertinentes ao exercício da delegação
de competência;
9.2.2. em articulação com a Casa Civil da Presidência da República e com o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, adotem medidas normativas e
operacionais para regular o sistema de delegação de competência e colaboração
federativa consubstanciado na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU e no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020 e
em razão de suas competências de coordenação e supervisão sobre as atividades
delegadas de metrologia legal e certificação da conformidade (art. 3º, V, da Lei
9.933/1999), que, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da ciência desta deliberação:
9.3.1. oriente as unidades integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e
Qualidade quanto à necessidade de:
9.3.1.1. manter ativos sítios eletrônicos que contenham, ao menos (art. 6º, I,
II e III, c/c art. 8º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 12.257/2011):
9.3.1.1.1. registro de suas competências, estrutura organizacional, endereços e
telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público, serviço de informação
ao cidadão (SIC) e acesso ao portal de serviços do Inmetro nos estados (PSIE);
9.3.1.1.2. registros de convênios e transferências, despesas, procedimentos
licitatórios e contratos celebrados, programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
9.3.1.2. em atenção à declaração de posicionamento intitulada "as três linhas
de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles", do Instituto dos Auditores
Internos (IIA), instituir, caso ainda não tenham, unidades de auditoria interna;
9.4. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, fazer constar da ata da
sessão deliberativa comunicação no sentido de que sejam monitoradas as determinações
e recomendações expedidas neste acórdão;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços (MDIC), à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados e à
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Senado
Federal;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente decisão estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2749-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).