PORTARIA Nº 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Marinheiro, situada no município de
Piripiri, estado do Piauí, para fins de acesso às políticas
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola Marinheiro, titulado pelo Instituto de
Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí - INTERPI, de acordo com a
Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.113945/2023-14; resolve:
Art. 1º Reconhecer 137 (cento e trinta e sete) famílias da Comunidade
Quilombola Marinheiro, código SIPRA nº PI0968000, localizada no município de Piripiri,
estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Marinheiro (titulação estadual).
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI