ACÓRDÃO Nº 2648/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2648/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.1 do
Acórdão 454/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no
presente processo de Relatório de Auditoria realizada na Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica do então designado Ministério do Desenvolvimento Regional, atual
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, tendo por objetivo "verificar a
regularidade dos atos relacionados à contratação das obras de implantação do Trecho
III do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), denominado Ramal do Salgado,
promovida pelo RDC Eletrônico 2/2022";
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
determinou à unidade jurisdicionada que informe ao Tribunal as medidas adotadas para
a solução ou mitigação do risco da questão relativa à capacidade de bombeamento do
Projeto de Integração do Rio São Francisco no Eixo Norte, concernentes às disposições
do Plano Nacional de Segurança Hídrica no que tange ao Ramal do Salgado;
Considerando que, em cumprimento à determinação, o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional encaminhou a Nota Técnica
35/2023/CGEP/DPE/SNSH/MIDR (peça 258), elencando as providências que estão sendo
empreendidas referentes à questão apontada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 267-269,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão
454/2023-TCUPlenário;
b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-042.213/2021-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Sergio Luiz Soares de Souza Costa (971.***.***-91).
1.2. Interessado: Congresso Nacional.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.