ACÓRDÃO Nº 2611/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2611/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 3.090/2020-TCU-Plenário (peça 3), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.5.1 e 9.5.3;
b) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.5.2 e 9.5.5;
c) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.5.4;
d) dispensar novo monitoramento das recomendações constantes do Acórdão
3.090/2020-TCU-Plenário;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.532/2022-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.