PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 8.243, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 8.243, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no uso
da competência que lhe foi atribuída pela PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, Seção 1, p. 35, conforme
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 14022.140612/2021-23, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Tubarão/SC, por
meio da Lei Complementar N° 119, de 18 de agosto de 2015, do imóvel urbano, situado na
esquina da Rua São Luiz com a Rua Geraldino da Silva Barreiros, no bairro Vila Moema, no
Município de Tubarão/SC, registrado sob Matrícula nº 26.636, Livro nº 2 - Registro Geral,
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao Tribunal Regional Federal
da 4ª Região.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA