PORTARIA Nº 3.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.026486/2005-02, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 601, de 26 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de KARIM MOHAMED HINCHA ou CHRISTOPHER ANDREW PANIKKOU, de
nacionalidade tanzaniana, filho de Mahamed Abdallah Hincha e de Mary Richard Ngowela,
nascido na República Unida da Tanzânia, em 7 de dezembro de 1970, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ