PORTARIA Nº 2.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/12/2023

PORTARIA Nº 2.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023
Homologa o Parecer CNE/CES nº 531/2023,
que autoriza o descredenciamento voluntário
da Faculdade Presidente Antônio Carlos de
Itanhandu - Fapaci, com sede no município de
Itanhandu, no estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art.
4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, e a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23,
ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018,
e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04299/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 531/2023, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
nº 23000.005796/2023-97.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Presidente Antônio
Carlos de Itanhandu - Fapaci (cód. 14132), credenciada pela Lei Estadual MG nº
14202, de 27 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 27
de março de 2002, situada na Rua Alexandre Moreira, nº 291, Centro, no
município de Itanhandu, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221), CNPJ nº 17.080.078/0001-66.
Art. 3º Fica a encargo da Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac
(cód. 221), especificamente o Sedoca - Serviço de Documentação Acadêmica da
Fupac, CNPJ nº 17.080.078/0001-66, situado na Rua Engenheiro Carlos Antonini,
nº 122, bairro São Lucas, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais, o recolhimento dos arquivos, a expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, bem como a
guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

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