PORTARIA Nº 245/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 245/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece a empresa CERTIFICADORA BRASILEIRA
DE EMBARCAÇÕES E SISTEMAS - CBES, como
Entidade Especializada na realização de vistorias,
emissão de Certificados e outros em nome da
AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o
contido no inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a empresa CERTIFICADORA BRASILEIRA DE EMBARCAÇÕES E
SISTEMAS - CBES, CNPJ nº 06.138.623/0001-01, como entidade especializada na realização
de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos
do documento denominado "Serviços Concedidos" que segue anexo a presente Portaria.
Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na
conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o
disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades
Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do
Governo Brasileiro - NORMAM-331/DPC e demais Normas da Autoridade Marítima que
sejam pertinentes.
Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no
período de 7 de setembro de 2023 a 8 de setembro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 7 de setembro de 2023
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante