ACÓRDÃO Nº 2646/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2646/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de
determinações e recomendações expedidas à Superintendência de Seguros Privados
(Susep), contidas nos itens 9.4, 9.5 e 9.8 do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, proferido nos autos de Solicitação do Congresso Nacional
(TC 032.178/2017-4) em que se requereu "fiscalização e auditoria na Susep em sua
função reguladora e fiscalizadora do DPVAT, a fim de apurar eventuais falhas que
possam ter concorrido para a ocorrência das fraudes detectadas pela 'Operação Tempo
de Despertar' e indicação de práticas que levem à maior transparência da gestão dos
recursos recolhidos dos cidadãos";
Considerando que a Susep encaminhou Plano de Implementação das medidas
recomendadas no item 9.3 da deliberação em monitoramento, Ofício Eletrônico
23/2023/SUSEP (peça 11), com intuito de aprimorar a supervisão e fiscalização da
gestão do Seguro DPVAT, evidenciando, assim o cumprimento da determinação contida
no item 9.4 do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
Considerando que, quanto à implementação material das recomendações
assinaladas nos subitens do item 9.3 do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário, a Unidade de
Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, em pareceres
uniformes às peças 39-41, concluiu que as recomendações:
i) 9.3.1, 9.3.2.3, 9.3.2.4, 9.3.2.6, 9.3.2.7, 9.3.2.8 e 9.3.2.11 encontram-se
implementadas;
ii) 9.3.2.9 e 9.3.2.12 encontram-se parcialmente implementadas, uma vez que
a Susep apurou apenas parte das irregularidades apontadas e somente tomou as
devidas providências em relação a elas;
iii) 9.3.2.2 encontra-se não implementada, porquanto a Susep não examinou
a regularidade das despesas bancárias (excessivas na visão deste Tribunal), de modo a
apresentar alguma ação que atacasse esse problema; e
iv) 9.3.2.1, 9.3.2.5 e 9.3.2.10 podem ser consideradas não mais aplicáveis;
Considerando que, em relação ao item 9.5, as ações administrativas de
cobrança dos gastos irregulares da Seguradora Líder referidos no item atingiram seu
objetivo no âmbito da Susep, tendo sido instaurada tomada de contas especial, já
autuada e em andamento neste Tribunal; e
Considerando que, no que tange ao item 9.8, a Susep e outros órgãos
interessados estão envidando esforços para apresentar e aprovar novo modelo de
operação do Seguro DPVAT,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.4 (e
respectivos subitens) do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
b) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.1, 9.3.2.3, 9.3.2.4, 9.3.2.6, 9.3.2.7, 9.3.2.8 e 9.3.2.11 do Acórdão 2.765/2022-TCU-
Plenário;
c) considerar não mais aplicáveis as recomendações constantes dos subitens
9.3.2.1, 9.3.2.5 e 9.3.2.10 do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
d) considerar parcialmente implementadas as recomendações constantes dos
subitens 9.3.2.9 e 9.3.2.12 do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
e) considerar não implementada a recomendação do subitem 9.3.2.2 do
Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
f) considerar atendidas as deliberações constantes dos itens 9.5 e 9.8 (e
respectivos subitens) do Acórdão 2.765/2022-TCU-Plenário;
g) comunicar a prolação deste Acórdão à Superintendência de Seguros
Privados; e
h) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
032.178/2017-4.
1. Processo TC-031.647/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.