DESPACHO Nº 1.574/2023

DESPACHO Nº 1.574/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo
sancionador Interessado(a): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel
Distribuição São Paulo) e Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio) Ementa:
Procedimento de monitoramento de mercado. Serviço público de fornecimento de energia
elétrica. Interrupção de serviço público essencial. Indícios de infração ao previsto no art.
4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa
do Consumidor. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões
da NOTA TÉCNICA Nº 20/2023/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26465752), que passam a
integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de
Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º,
incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X, art. 20 e art. 22, determino, com fulcro nos
artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de
março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93,
e Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio), CNPJ 61.695.227/0001-9 ,
notificando-as para, no prazo de 20( vinte) dias, apresentarem defesa, consoante o
disposto no art. 42 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que
o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. Determino
também o desmembramento do presente feito, nos termos do art. 40-A do Decreto nº
2.181, de 1997, para permitir a apuração detalhada das condutas das representadas, em
autos apartados.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão nº 70/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de
residência a imigrante
Processo(s): 08228.032974/2023-11 - 08018.067407/2023-34
Interessado(s): JOAQUIN RAFAEL PEREZ NIEVES
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação de
autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 71/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de
residência a imigrante
Processo(s): 08228.026573/2023-13 - 08018.062479/2023-95
Interessado(s): MARIE JOSEPHE GEORGETTE RENEE BERTRAND-BLOT
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de alteração de prazo
de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 72/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.035884/2023-65 - 08018.069262/2023-14
Interessado(s): RUDY TAKALA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
Decisão nº 73/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência
prévia a imigrante
Processo(s): 08228.036118/2023-18 - 08018.068848/2023-53
Interessado(s): FEIFEI QIU
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH