ACÓRDÃO Nº 2591/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2591/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa, em desfavor da Sra. Miriam Góis
Romeiro, em razão do recebimento de percentual a maior (cota-parte), relativa à pensão
especial de ex-combatente, no período de setembro de 2001 a novembro de 2020,
suportado por decisão judicial posteriormente reformada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no
art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento
Interno do TCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo; e em dar ciência
desta deliberação ao responsável, à Advocacia-Geral da União e à Base Administrativa da
Guarnição de João Pessoa, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-004.991/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Miriam Gois Romeiro (345.***.***-53).
1.2. Órgão: Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.