RESOLUÇÃO CRCMG Nº 463, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 463, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional
de Contabilidade de Minas Gerais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
Constituição, Atribuições, Sede e Foro
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG),
autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.° 9.295, de 27 de maio de 1946, é a
entidade de fiscalização do exercício da profissão contábil em Minas Gerais, e o seu
Plenário é constituído por 27 (vinte e sete) conselheiros efetivos, com igual número de
conselheiros suplentes, eleitos na forma da legislação vigente.
Art. 2º São atribuições do CRCMG, entre outras:
I - registrar os profissionais devidamente habilitados e as organizações
contábeis;
II - instaurar, processar e julgar processos administrativos de fiscalização por
transgressão das normas disciplinares e éticas e por exercício irregular da profissão
contábil;
III - promover a educação profissional continuada.
Art. 3º O CRCMG tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte e exerce suas
atribuições e competências no Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
Mandato dos conselheiros
Art. 4º O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes é de 4 (quatro)
anos, permitida a recondução, renovando-se a composição de 1/3 (um terço) e de 2/3
(dois terços) do Plenário, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente.
§ 1º O exercício da função de conselheiro é gratuito e obrigatório e será
considerado serviço relevante, inclusive quando o conselheiro for designado para
integrar órgãos, comissões, grupos de estudos técnicos ou para exercer quaisquer outras
atividades na estrutura do CRCMG.
§ 2º A posse dos conselheiros efetivos e suplentes ocorrerá na primeira
sessão plenária do ano subsequente ao pleito eleitoral, e aqueles que não puderem
tomar posse nessa data poderão fazê-lo em gabinete em até 15 (quinze) dias após a
posse dos demais, referendada na sessão plenária seguinte.
§ 3º Os conselheiros suplentes poderão tomar posse independentemente de
seus respectivos efetivos.
§ 4º Todos os conselheiros efetivos, com exceção do presidente e de seu
suplente, farão parte, obrigatoriamente, de, no mínimo, uma das Câmaras.
Art. 5º A extinção ou a perda do mandato dos conselheiros do CRCMG
ocorrerá:
I - em caso de renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício
da profissão, mesmo que temporária;
III - por condenação à pena de reclusão ou detenção em virtude de sentença
transitada em julgado;
IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no prazo de 15
(quinze) dias a que se refere o § 2º do artigo 4º deste Regimento Interno;
V - por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CRCMG, feita a
apuração pelo Plenário em processo regular;
VI - por falecimento;
VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação
institucional e a dignidade profissional; e
VIII - quando, durante o exercício do mandato, não forem mantidas as
condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral vigente quando da sua
eleição;
IX - nas demais situações previstas nos normativos do Sistema CFC/CRCs.
§ 1º A perda do mandato exige processo administrativo regular em que se
assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do acusado, exceto nos casos
previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo.
§ 2º Na hipótese em que o conselheiro for o único titular da categoria
representante dos Técnicos em Contabilidade, a alteração de categoria importará na
perda de mandato.
Art. 6º Nos casos de ausência, impedimento temporário ou definitivo, o
conselheiro efetivo será substituído por seu respectivo suplente, convocado pelo
presidente.
§ 1º Nos casos de impedimento definitivo do conselheiro efetivo, seu
respectivo conselheiro suplente passará a ser efetivo, podendo tomar posse em sessão
plenária ou em gabinete, caso em que a posse deverá ser referendada pelo
Plenário.
§ 2º Quando o impedimento for definitivo e não houver substituto, a função
ficará vaga até a próxima eleição para conselheiros, quando será escolhido outro
profissional para mandato complementar, observadas as normas eleitorais.
§ 3º O conselheiro suplente, na condição de substituto do efetivo, para o
qual tenha sido distribuído processo e/ou atividades intransferíveis que gerem
obrigações futuras perante o CRCMG, deverá ser convocado até o término da
obrigação.
§ 4º A justificativa de ausência deverá ser dirigida ao presidente do CRCMG,
por meio de sistema próprio, em até três dias úteis antes da data da sessão a que o
conselheiro não puder comparecer, salvo quando ocorrer motivo que impeça a
comunicação antecipada, devendo, nesses casos, apresentar justificativa, por escrito,
antes da sessão subsequente de qualquer dos órgãos deliberativos, a qual será
submetida ao Plenário.
§ 5º Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões dos
órgãos do CRCMG quando o conselheiro, na mesma data e horário, estiver oficialmente
representando a entidade.
§ 6º O conselheiro suplente poderá ser convocado, por deliberação do
presidente, para:
I - representar o CRCMG quando da impossibilidade do efetivo;
II - fazer parte de Comissões e Grupos de Estudos Técnicos;
III - participar das sessões dos órgãos do Conselho, sem direito a voto, salvo
se estiver na condição de substituto de conselheiro efetivo;
IV - participar de seminários e treinamentos relacionados às finalidades
precípuas do Conselho e à Educação Profissional Continuada (EPC).
Art. 7º Os conselheiros poderão usufruir de licença por até seis meses
durante o mandato, desde que requerida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. Os casos de licença médica devidamente comprovados não
se incluem no prazo estabelecido no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Estrutura Organizacional do CRCMG
Seção I
Composição
Art. 8º A estrutura organizacional do CRCMG é constituída de instâncias
institucionais e administrativas que compõem sua gestão e se organizam nos seguintes
graus de hierarquia:
I - Órgãos de deliberação coletiva:
a)Plenário;
b)Tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED/MG;
c)Câmara de Administração e Planejamento;
d)Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
e)Câmara de Registro;
f)Câmara de Controle Interno;
g)Câmara de Desenvolvimento Profissional;
h)Câmara de Assuntos Institucionais.
II - Órgãos de deliberação singular:
a)Presidência;
b)Vice-Presidência de Administração e Planejamento;
c)Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina;
d)Vice-Presidência de Registro;
e)Vice-Presidência de Controle Interno;
f)Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;
g)Vice-Presidência Institucional.
III - Instâncias de representação e apoio institucional:
a) Conselho Diretor;
b) Representações delegadas;
c) Comissões técnicas e Grupos de Estudos Técnicos;
d) Conselho Consultivo.
IV - Instâncias de apoio à governança:
a) Ouvidoria;
b) Comissões administrativas e comissões especiais.
Seção II
Eleições para os Órgãos
Art. 9º O CRCMG é presidido por um de seus conselheiros contador, eleito
pelo Plenário, na primeira sessão do ano subsequente ao das eleições de conselheiros,
na qual também serão eleitos, concomitantemente, os vice-presidentes, seus
coordenadores-adjuntos e membros das câmaras, por maioria simples.
Parágrafo único. Do início do exercício seguinte ao da eleição para
conselheiros até a primeira sessão plenária, responderá pelos encargos da presidência o
conselheiro efetivo da categoria de contador com o registro mais antigo do terço
remanescente e seus atos deverão ser referendados pelo Plenário.
Art. 10. As eleições para os órgãos do CRCMG ocorrerão, por chapa, na
sessão plenária de posse dos conselheiros eleitos, no seguinte formato:
I - antes de iniciar a eleição, o presidente em exercício constituirá e
designará a Comissão Eleitoral, composta de no mínimo três membros, sendo dois
conselheiros do terço remanescente e um conselheiro do terço atual;
II - o presidente em exercício concederá o prazo de 30 (trinta) minutos para o
registro das chapas, que deverá ser feito por escrito e conter a relação de candidatos a:
a) Presidente;
b) Vice-presidentes;
c) Coordenadores-adjuntos das Câmaras;
d) membros efetivos e respectivos suplentes das Câmaras.
III - decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos, será feita a leitura das chapas
inscritas, as quais receberão um número de identificação definido por sorteio;
IV - após a leitura das chapas, ficará impedido de atuar como membro da
Comissão Eleitoral o conselheiro que integre chapa como membro de órgão de
deliberação singular, prevista no inciso II do artigo 8º, devendo ser substituído por
outro conselheiro designado pelo presidente em exercício;
V - cada membro do Plenário receberá uma cédula, contendo as chapas
devidamente identificadas, a qual, após a votação em escrutínio secreto, será
depositada em uma urna lacrada;
VI - terminada a votação, a Comissão Eleitoral fará a abertura da urna, a
contagem e leitura dos votos na presença dos conselheiros presentes no Plenário;
VII - apurados os votos, será declarada vencedora a chapa que alcançar a
maioria simples dos votos válidos;
VIII - no caso de empate, será eleita a chapa que contiver o candidato
presidente com registro mais antigo no CRCMG.
§ 1º O voto é obrigatório e secreto e far-se-á pela chamada, em ordem
alfabética, dos conselheiros efetivos.
§ 2º Os conselheiros efetivos que não se fizerem presentes na eleição serão
substituídos por seus respectivos suplentes, nos termos deste Regimento.
§ 3º Os candidatos a presidente e vice-presidentes deverão,
obrigatoriamente, ser conselheiros da categoria de contador, exceto o vice-presidente
de Registro, que poderá ser da categoria de técnico em contabilidade.
§ 4º Não poderá ser eleito vice-presidente de Controle Interno o conselheiro
que tiver sido presidente no mandato imediatamente anterior.
Art. 11. Declarada a chapa vencedora, o Plenário empossará o presidente
eleito, que receberá do presidente em exercício a presidência da sessão.
§ 1º Na sequência, serão empossados os demais membros, em conformidade
com este Regimento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Diretor é de 2 (dois) anos,
iniciando-se na data da posse e terminando no dia 31 de dezembro do exercício do
segundo ano do Conselho Diretor, permitida uma reeleição consecutiva para a mesma
função, dentro da vigência de seu mandato como conselheiro.
§ 3º A limitação de reeleição aplica-se, também, ao vice-presidente que tiver
exercido mais da metade do mandato presidencial.
§ 4º O presidente, os vice-presidentes e os membros das câmaras eleitos não
poderão escusar-se do encargo, a não ser por motivo de força maior devidamente
comprovado e apreciado pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
Composição, Estrutura, Atribuições e Sessões dos Órgãos de Deliberação
Coletiva
Seção I
Plenário
Art. 12. O Plenário é órgão soberano e deliberativo do CRCMG, composto
pela totalidade dos conselheiros efetivos, em forma e quórum regimental, e possui
poderes para:
I - aprovar os critérios e procedimentos de fiscalização, desenvolvimento
profissional e registro da profissão, observadas as normas do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC);
II - examinar e julgar os pedidos de reconsideração interpostos contra
decisões das Câmaras;
III - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações, por deliberação
de 2/3 (dois terços) de seus membros, submetendo-o à homologação do CFC;
IV - eleger e empossar o presidente, vice-presidentes e os membros das
câmaras;
V - eleger representante no Colégio Eleitoral do CFC de que trata o
Regulamento Geral dos Conselhos;
VI - aprovar o orçamento anual e respectivas modificações, submetendo-os à
homologação do CFC;
VII - julgar relatórios, contas e demonstrações contábeis apresentadas pelo
presidente, após parecer da Câmara de Controle Interno;
VIII - apreciar e votar proposições sobre matéria de sua competência legal e
regimental;
IX - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse,
submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou
reflexos no âmbito federal;
X - conceder licença ao presidente, vice-presidentes e aos demais
conselheiros, nos termos do artigo 7º deste Regimento;
XI - julgar processos e aplicar penalidades de perda de mandato aos
conselheiros;
XII - aprovar o quadro de pessoal e o respectivo regulamento;
XIII - cooperar com os órgãos da administração pública no estudo e solução
dos problemas referentes à profissão contábil, encaminhando ao CFC os assuntos da
alçada federal;
XIV - homologar e deliberar sobre as decisões das Câmaras, salvo disposição
em contrário a este Regimento;
XV - interpretar este Regimento Interno e suprir suas eventuais lacunas;
XVI - zelar pelo prestígio da Ciência Contábil, pelo bom nome da profissão
contábil e dos que a integram;
XVII - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no regulamento de
procedimentos processuais e em outros atos normativos baixados pelo CFC, referentes
aos processos abertos contra pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis,
por intermédio da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
XVIII - aprovar a colaboração das entidades de classe em casos relativos à
matéria de competência do CRCMG;
XIX - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e
cultural dos profissionais da contabilidade e da sociedade em geral;
XX - tomar as providências necessárias ao cumprimento dos atos e
recomendações do CFC;
XXI - autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e
submeter ao CFC as propostas de alienação e de aquisição de bens imóveis, observadas
as normas pertinentes;
XXII - aprovar o plano de trabalho proposto pelo Conselho Diretor;
XXIII - adotar e promover, no âmbito de sua competência, todas as medidas
necessárias à realização de suas finalidades;
XXIV - julgar recursos interpostos pelos seus empregados contra a aplicação
de penas disciplinares aplicadas pelo presidente;
XXV - aprovar o calendário anual das reuniões deliberativas do CRCMG;
XXVI - funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED/MG).
Parágrafo único. A forma legal para deliberação do Plenário do CRCMG é a
sessão ordinária, extraordinária ou solene.
I - as sessões ordinárias do CRCMG são as realizadas em quantidades e datas
e horários previstos neste Regimento.
II - as sessões extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada
para as sessões ordinárias, mediante convocação do presidente, para apreciação de
matéria urgente que não possa aguardar prazo regimental ou de matéria específica.
III - as sessões solenes são as que se destinam à exposição de assuntos de
relevante interesse público ou a homenagens e comemorações.
Seção II
Conselho Diretor
Art. 13. O Conselho Diretor é constituído pelo presidente e vice-presidentes
de Administração e Planejamento, de Fiscalização, Ética e Disciplina, de Registro, de
Controle Interno, de Desenvolvimento Profissional e Institucional, competindo-lhe:
I - tomar conhecimento e opinar sobre as questões ligadas à organização e
administração do CRCMG;
II - estudar e planificar a gestão orçamentária, administrativa e financeira;
III - propor o plano de trabalho anual e acompanhar o seu
desenvolvimento;
IV - apreciar e opinar sobre a proposta orçamentária e sobre os pedidos de
créditos adicionais, submetendo-os à aprovação do Plenário;
V - apreciar e opinar sobre as demonstrações contábeis, financeiras e
prestações de contas examinadas pela Câmara de Controle Interno;
VI - analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), devendo,
obrigatoriamente, sugerir decisão sobre a aplicação da penalidade a ser aplicada pelo
presidente, que não poderá delegá-la;
VII - propor a realização de concurso público para admissão de pessoal;
VIII - implementar plano de ação a ser desenvolvido junto às representações
delegadas do CRCMG;
IX - propor a realização de reuniões de delegados representantes;
X - desenvolver políticas de relacionamento institucional com o legislativo,
órgãos e entidades públicas, privadas e entidades de classe.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será presidido pelo presidente do
CRCMG e, na sua ausência, pelo vice-presidente de Administração e Planejamento.
Seção III
Câmara de Administração e Planejamento
Art. 14. À Câmara de Administração e Planejamento compete:
I - emitir parecer sobre a necessidade de abertura e homologação de
processo de concurso, visando à contratação de pessoal para preenchimento de vagas
constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMG;
II - analisar programa de treinamento de funcionários, para posterior
aprovação do Conselho Diretor;
III - avaliar as propostas de alterações do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do CRCMG;
IV - emitir parecer sobre pedidos de isenções e transações de anuidades e
multas, observando a legislação vigente;
V - examinar os processos de contração de bens e serviços quanto aos
aspectos de oportunidade, conveniência e adequação ao plano de trabalho;
VI - examinar os processos de alienação e de aquisição de bens móveis e
imóveis e submeter ao Conselho Diretor as propostas, observadas as normas
pertinentes;
VII - acompanhar o cumprimento das metas de gestão quantos aos
resultados operacionais;
VIII - acompanhar as atividades da Ouvidoria do CRCMG.
§ 1º As deliberações da Câmara de Administração e Planejamento serão
tomadas por maioria simples, tendo o coordenador o voto de desempate.
§ 2º A Câmara de Administração e Planejamento será composta por três
conselheiros eleitos e empossados na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste
Regimento.
§ 3º As deliberações da Câmara de Administração e Planejamento serão
submetidas à homologação pelo Plenário.
Seção IV
Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina
Art. 15. A Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina tem competência
para:
I - tomar conhecimento das denúncias escritas e representações referentes a
infrações e aos preceitos disciplinares e éticos do profissional da contabilidade, bem
como das pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, por meio de decisão da Câmara correspondente, determinando
a lavratura de auto de infração, quando for o caso;
II - determinar diligências que entender necessárias;
III - determinar instauração dos processos administrativos e julgá-los,
submetendo-os à deliberação e à homologação pelo TRED/MG;
IV - determinar instauração dos processos administrativos e julgá-los, no
tocante a pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, submetendo-os à deliberação e à homologação pelo Plenário;
V - apreciar e julgar o voto do relator ou do autor do voto vencedor cuja
decisão prevaleceu em razão dos relatos prolatados nos processos.
§ 1º A Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina será composta por dez
conselheiros eleitos e empossados na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste
Regimento.
§ 2º A Câmara será constituída por duas turmas, sendo que a primeira turma
é coordenada pelo vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, composta por cinco
membros, e a segunda turma é coordenada pelo coordenador-adjunto da Câmara,
composta por cinco membros.
§ 3º Na ausência do coordenador ou do coordenador-adjunto, assume a
coordenação o conselheiro com o registro no CRCMG mais antigo nas respectivas
turmas.
§ 4º As deliberações das turmas da Câmara serão tomadas por maioria
simples, tendo o coordenador e o coordenador-adjunto o voto de desempate.
§ 5º As deliberações da Câmara serão submetidas à homologação pelo
Plenário.
Seção V
Câmara de Registro
Art. 16. À Câmara de Registro compete:
I - julgar os pedidos de registros, alterações, baixas, cancelamentos e
restabelecimentos, submetendo as deliberações à homologação pelo Plenário;
II - determinar diligências que entender necessárias.
§ 1º As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, tendo
o coordenador o voto de desempate.
§ 2º A Câmara de Registro será composta por três conselheiros eleitos e
empossados na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste Regimento.
§ 3º As deliberações da Câmara serão submetidas à homologação pelo
Plenário.
Seção VI
Câmara de Controle Interno
Art. 17. À Câmara de Controle Interno compete:
I - examinar as demonstrações da receita arrecadada, verificando se a cota
do CFC corresponde ao valor da remessa efetuada;
II - acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do
CRCMG;
III - controlar, por intermédio das áreas internas de Contabilidade e de
Controle, o recebimento de legados, doações e subvenções;
IV - examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das
autorizações e quitações respectivas;
V - emitir parecer sobre a prestação de contas, os balancetes mensais, os
balanços do exercício e os pedidos de abertura de créditos adicionais, a serem
submetidos à apreciação do Plenário;
VI - emitir parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo
presidente, encaminhando-a ao Plenário para aprovação, obedecendo-se os prazos
estabelecidos pelo CFC;
VII - fiscalizar, periodicamente, as finanças e os registros contábeis,
examinando livros e demais documentos relativos à gestão financeira;
VIII - manifestar sobre as operações de crédito;
IX - manifestar sobre os investimentos em geral;
X - fiscalizar as contas dos responsáveis e o cumprimento das disposições
legais para sua apresentação;
XI - manifestar sobre assuntos de contabilidade e administração que lhe
forem submetidos.
§ 1º As deliberações da Câmara de Controle Interno serão tomadas por
maioria simples, tendo o coordenador o voto de desempate.
§ 2º A Câmara de Controle Interno será composta por três conselheiros
eleitos e empossados na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste Regimento.
§ 3º As deliberações da Câmara de Controle Interno serão submetidas à
homologação pelo Plenário.
Seção VII
Câmara de Desenvolvimento Profissional
Art. 18. À Câmara de Desenvolvimento Profissional compete:
I - implementar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC);
II - manifestar sobre conteúdo de publicações técnicas a serem editadas;
III - propor a criação de comissões de apoio e a realização de convênios;
IV - propor, como forma de fiscalização preventiva e programa de educação
continuada, a realização de convenções, seminários, cursos e eventos destinados à
classe contábil, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor.
§ 1º As deliberações da Câmara Desenvolvimento Profissional serão tomadas
por maioria simples, tendo o coordenador o voto de desempate.
§ 2º A Câmara de Desenvolvimento Profissional será composta por quatro
conselheiros eleitos e empossados na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste
Regimento.
§ 3º As deliberações da Câmara de Desenvolvimento Profissional serão
submetidas à homologação pelo Plenário.