PORTARIA SPU/MGI Nº 8.255, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.255, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f",
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como os elementos que integram o
Processo SEI/ME nº 04988.001474/2012-13, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP2-2, por meio da Ata de Reunião de 28 de julho de 2023,
(Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Estado do Ceará, por meio da
Secretaria das Cidades - do imóvel localizado na Rua Canário da Terra, S/N, bairro Edson
Queiroz, correspondente ao Residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz - Residencial Dendê,
integrante do Projeto Dendê, Município de Fortaleza/CE, classificado como terreno de
marinha e acrescido, com área total de 62.325,59 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº
1389 0107049-53, objeto da Matrícula nº 107.804 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º
Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao programa de provisão
habitacional, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
aproximadamente 1.080 (mil e oitenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.
Parágrafo único. O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados
da data de assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda
ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
Art. 3º Fica o donatário obrigado a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da provisão
habitacional que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve
atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998:
possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final do programa de
provisão habitacional;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre
os procedimentos licitatórios - nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargo, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - manter cadastro estadual atualizado das áreas supramencionadas;
VII- providenciar as transferências de que tratam o inciso II do caput
preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, inciso XI, da Lei
nº 13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União,
com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2.826, de 31
de janeiro de 2020.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI