ACÓRDÃO Nº 2610/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2610/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca/SP, relacionadas à má gestão na aplicação de
recursos públicos por ela geridos, nepotismo e influência na contratação de pessoas
físicas e jurídicas, superfaturamento na aquisição de produtos e na contratação de
serviços e falta de comprovação de despesas de convênios.
Considerando que, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/92, a denúncia deve
ser apurada em caráter sigiloso;
Considerando que o envio de cópia integral dos autos implicaria a quebra do
sigilo determinado legalmente;
Considerando que as instruções de peças 7 e 21 e as respostas trazem
informações sobre o contexto das supostas irregularidades sem permitir a identificação
do denunciante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, sem, contudo, prosseguir no exame de mérito;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das peças 7 e 18 a 21,
ao Ministério da Saúde e à Auditoria-Geral do SUS, para conhecimento e adoção das
providências cabíveis, sem prejuízo de informar que os registros sintéticos das
providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de
contas" do sítio oficial do Ministério da Saúde, bem como que os referidos registros
devem ser encaminhados à unidade técnica deste Tribunal por meio eletrônico, no caso
por intermédio do sistema Conecta, conforme previsto no art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020 e no art. 8º, §
2º, da Decisão Normativa-TCU 187/2020;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das peças 7 e 18 a21,
ao Conselho Municipal de Saúde de Casa Branca/SP, para conhecimento e adoção das
providências cabíveis;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das peças 7 e 18 a 21,
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Município de Casa Branca/SP e ao
denunciante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-043.889/2021-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Casa Branca - SP.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Marcelo Zanetti Godoi (OAB/SP 139.051).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.