EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.846/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.846/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.022635/2023-52
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda
CQB: 013/97
Assunto: Liberação Planejada no meio ambiente (RN06) e importação.
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de solicitação de autorização para liberação planejada
no meio ambiente e importação de sementes de soja geneticamente modificada nas
Unidades Operativas de Brasília, DF; Passo Fundo, RS; Rio Verde, GO; Sorriso, MT; Toledo,
PR; Indianópolis, MG; Mogi Mirim, SP; na Unidade Operativa da SGS do Brasil Ltda. (CQB
143/01): Restinga Seca, RS; Unidade Operativa da SynTech Research Laboratório Brasil
Ltda. (CQB 450/18): Bandeirantes, PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a
importação de 79,4 Kg oriundas dos Estados Unidos, com quarentena prevista para
Unidade da Requerente em Palmas/TO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA