Atos do Diário Oficial da União de 11/08/2026

647 atos publicados na seção 1.

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ACÓRDÃO Nº 4388/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4389/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4390/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4391/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4392/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4393/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4394/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4395/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4396/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4397/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4398/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4399/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4400/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4401/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4402/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4404/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4405/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4408/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4430/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4436/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4438/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4440/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4442/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4444/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 4446/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4447/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4448/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4449/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4450/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4451/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4452/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4453/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4454/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4455/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4456/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4458/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4459/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4460/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4461/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4463/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4469/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4470/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4471/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4472/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4473/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4474/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4475/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4476/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4477/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4479/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4480/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4481/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4482/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 458/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ALVARÁ Nº 3.459, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.460, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.461, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.462, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.463, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.464, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.465, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.466, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.467, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.468, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.469, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.470, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.471, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.472, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.473, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.474, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.475, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 3.477, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.478, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.479, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.480, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.481, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.482, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.483, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.484, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.485, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.486, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 3.490, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.491, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.492, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.493, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.885, DE 9 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 25, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 10.017, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.100, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.134, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.135, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.149, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.153, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.154, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.668, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.993, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 17, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.268, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 460, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 1.031, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO SUPAS Nº 1.189, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.195, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.196, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.197, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 913, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 948 ,DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 983, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 993, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 995, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 996, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 998, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 313, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 326, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 334, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 220, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 221, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 222, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 224, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 126, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.904, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.909, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.910, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.923, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.927, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.928, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.930, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.935, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.937, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.938, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.942, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.980, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.983, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.984, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.986, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.988, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.993, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.998, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.004, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.006, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.011, DE 8 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.017, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.044, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO CPT-ANP Nº 1.207, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO CPT-ANP Nº 1.208, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/GAB5/CADE, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
DESPACHO GM/MS Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.203, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.060, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.061, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.205, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 1.754, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.755, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 19.733, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.742, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.750, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.565, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 305, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 305 DG, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA Nº 306, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 307, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 308, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 309, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 310, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 311, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE (2 partes)
PORTARIA Nº 489, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 6.882, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.883, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.884, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.885, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.886, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (7 partes)
PORTARIA Nº 76, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 125, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 19, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 24, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 25, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.598, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.599, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.600, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.601, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.602, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.603, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.604, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.605, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.880, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA EV Nº 913, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GM/MPO Nº 343, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.086, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 994, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 995, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 996, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCTI Nº 10.258, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDS Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 6.528, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MIDR Nº 2.569, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPS Nº 1.217, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.445, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 118, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 161, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.992, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.993, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.996, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 55, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 973, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 974, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SE/MTE Nº 1.404, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 505, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 506, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 507, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 508, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 509, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 544, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 545, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 402, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 404, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 554, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 413, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.671, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.709, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.710, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 247, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 248, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO BCB Nº 584, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CESP/MGI Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CFBM Nº 427, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO COARIDE-DF Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.143, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.144, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.145, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.040, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UTILIZAÇÃO N°213/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
UTILIZAÇÃO N°328/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO