ACÓRDÃO Nº 4151/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4151/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.980/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Hélio Muller (056.***.***-20).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro da pensão civil concedida ao Sr. Hélio Muller, em razão
da ausência de comprovação da conformação da situação previdenciária do beneficiário
às regras de acumulação previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a esta Corte a adoção das
providências necessárias à regularização da situação previdenciária do Sr. Hélio Muller em
conformidade com o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive quanto à
convocação do interessado para exercer a opção pelos benefícios que pretenda manter,
dentre aqueles cuja acumulação seja constitucionalmente admitida, à definição da
combinação constitucionalmente admissível de benefícios, à suspensão ou cessação dos
pagamentos incompatíveis com a opção realizada e à aplicação dos ajustes financeiros
cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa pelo
ressarcimento das quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na
Lei nº 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, inciso II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da
IN/TCU 78/2018;
9.2.2. no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cadastre novo ato de pensão
civil no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação
expressa das alterações promovidas para o saneamento da irregularidade, inclusive
quanto à opção exercida pelo beneficiário, à definição dos benefícios mantidos, à
aplicação dos redutores previstos no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, quando cabível, e ao
número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, em consonância com
o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao pensionista, informando-
lhe de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no prazo
de 15 (quinze) dias, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.3. esclarecer ao INSS que:
9.3.1. a negativa de registro ora promovida não decorre da percepção
concomitante da vantagem denominada "opção" com parcela de VPNI incorporada aos
proventos da instituidora da pensão, matéria alcançada pela orientação firmada no
acórdão 1724/2025-Plenário, em razão do registro anterior do ato de aposentadoria da
ex-servidora, ocorrido há mais de cinco anos;
9.3.2. a aplicação dos redutores previstos no art. 24, § 2º, da EC 103/2019
pressupõe a prévia definição da combinação de benefícios constitucionalmente admissível,
não tendo o condão de regularizar a percepção simultânea de benefícios em desacordo
com as hipóteses autorizadas pelo § 1º do referido dispositivo;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4151-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).