PORTARIA Nº 308, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 308, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 307/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 7 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09456, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.193, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 52, de
10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político TACITO LUIZ FERREIRA,
inscrito no CPF nº XXX.999.138-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
na Nota Técnica nº 305/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 7 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47002, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.025, de 13 de junho
de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 31, de 17 de junho de
2005, que declarou anistiado político MANOEL PINTO DO BONFIM SOBRINHO post mortem,
filho de JOVELINA GOMES DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS