DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.449, de 18 de agosto de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí,
Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte