DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao
Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa
Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.327, de 15 de maio de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de
agosto de 2013, a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte