DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao
Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.153, de 3 de outubro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 29 de março de 2015, a concessão outorgada ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte