ACÓRDÃO Nº 4235/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4235/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de pessoal em análise foi editado em
cumprimento a decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo mais suscetível de
correção pelo órgão de origem, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria
emitido em favor do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.425/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lucio de Souza Barros (736.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.