ACÓRDÃO Nº 4399/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4399/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com atos de concessão inicial de reforma
emitidos pela extinta Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no Amapá.
Considerando o teor do art. 39, II, da Lei 8.443/92; os termos do Recurso
Extraordinário 636.553/RS, do STF; bem como o disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução
353/2023.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (peças 18 e 19) e do Ministério Público de Contas (peça 21).
Considerando a previsão contida no art. 143, II, bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o registro tácito dos atos concessão
de reforma a seguir indicados e determinar o encerramento deste processo.
1. Processo TC-009.454/2020-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Benedito Braga Alves (064.***.***-87); José Picanço de
Souza (012.***.***-49); José Pires Barbosa (012.***.***-68); Juraci Natividade dos Santos
(046.***.***-06)
1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão No Amapá (extinta).
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.