ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da
Seproc à peça 378 destes autos, bem como o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(peça 379), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno deste Tribunal, quitação à Associação Paraense de Apoio às
Comunidades Carentes (APACC) e a Michel Jackson Morais Sarmento, em relação ao
débito imputado por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1400/2021-TCU-1ª Câmara;
b) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno deste Tribunal, quitação à Associação Paraense de Apoio às
Comunidades Carentes (APACC) e a Michel Jackson Morais Sarmento em relação à multa
aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 1400/2021-TCU-1ª Câmara;
c) dar ciência deste acórdão à Associação Paraense de Apoio às Comunidades
Carentes (APACC) e a Michel Jackson Morais Sarmento;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-035.795/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes
(00.312.051/0001-59); Michel Jackson Morais Sarmento (451.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francimara de Aquino Silva (OAB/PA 11.745) e
Jocileia Ramos de Oliveira (OAB/PA 26.503), representando Associação Paraense de Apoio
As Comunidades Carentes; Francimara de Aquino Silva (OAB/PA 11.745) e Jocileia Ramos
de Oliveira (OAB/PA 26.503), representando Michel Jackson Morais Sarmento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.