ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4468/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do
benefício previdenciário NB 41/149.201.081-0.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 49, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre o
"Relatório preliminar da análise dos benefícios" (peça 15, p. 2-35) de 17.2.2017, e a
notificação do responsável acerca da instauração do PAD 35204.004317/2017-60 (peça
4) em 13.9.2022;
Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo deste Tribunal;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 49-51) e o
parecer do MP/TCU (peça 52);
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.061/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.