ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4465/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), relativa ao convênio 2/2009 -
Siconv 704309/2009, firmado com a entidade Associação Cultural Oficina de Criação
Teatral.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 42, p. 3-4), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três)
anos entre os eventos "5" (ofício 22382/2012/GAB/CGU-Regional/MS, peça 27, de
3.8.2012) e "6" (ofício 631/2017-MPF/PRMS/2º Ofício/MN, peça 23, de 5.12.2017), bem
como entre os eventos "8" (ofício 255/2018-MPF/PRMS/2º Ofício/MN, peça 25, de
27.4.2018) e "9" (Nota Técnica 6/2021/SEAC - CCONT/CCONT/CGOF/DAGES-Funai, peça
29, de 18.5.2021);
Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 42-44) e o
parecer do MP/TCU (peça 45);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e à responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-007.364/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrea Escobar Freire (367.***.***-00)
1.2. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.