DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro
de 2025 e o art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, que designa
a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e
adolescentes em ambientes digitais, com competência para fiscalizar o cumprimento da
Lei e editar normas complementares.
CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, criou a obrigação
de elaboração de relatórios semestrais de transparência, em língua portuguesa, a
serem publicados no sítio eletrônico dos provedores de aplicações de internet
direcionadas a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles que possuírem
mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários nessa faixa etária registrados, com conexão
de internet no território nacional, observado, ainda, o disposto no art. 45 do Decreto
nº 12.880, de 2026;
CONSIDERANDO a oportunidade de fornecer esclarecimentos quanto à
contagem do prazo para a elaboração e a publicação do primeiro relatório semestral,
sem prejuízo de eventual superveniência de regulamento;
CONSIDERANDO que o art. 41-A da Lei nº 15.211, de 2025, com a redação
dada pela Lei nº 15.352, de 2026, fixa a data de 17 de março de 2026 como termo
inicial de vigência das obrigações previstas na Lei; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da Lei nº 15.211, de 2025, que
modula a aplicação da obrigação prevista no art. 31 e estabelece hipóteses de dispensa
de seu cumprimento; decide:
I- Comunicar que o prazo relativo à obrigação de publicação dos relatórios
semestrais de transparência prevista no art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, conta-se a
partir da entrada em vigor da Lei, em 17 de março de 2026, nos termos de seu art.
41-A.
II- Esclarecer que o primeiro relatório deverá abranger o período
compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e 30 de junho de 2026. Considerando que
a obrigação legal somente passou a viger a partir de 17 de março de 2026, os
provedores que não disponham de informações relativas aos meses de janeiro e
fevereiro de 2026 poderão limitar o relatório inicial ao período compreendido entre 17
de março e 30 de junho de 2026, sem prejuízo de que os relatórios subsequentes
passem a coincidir com os semestres civis regulares.
III- Informar que o primeiro relatório semestral, independentemente do
período abarcado nos termos do item I, deverá ser publicado até 17 de setembro de
2026.
IV- Fixar, até que sobrevenha regulamentação específica, que a partir do
segundo relatório os períodos abrangidos coincidirão com os semestres civis regulares
(1º de janeiro a 30 de junho, e 1º de julho a 31 de dezembro), devendo cada relatório
ser publicado no sítio eletrônico do provedor até 1º de agosto, para o período
referente ao primeiro semestre, e até 1º de fevereiro, para o período referente ao
segundo semestre.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de LEILA DAOUD CHAYA,
incluído na PORTARIA nº 687, de 10 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de março de 2020, é MOUNIRA ALARBIED, e não como publicado.
(Processo 2026.92840).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de SHURIMAY DIANA
SHIGUANGO ANDY PRUNER, incluído na PORTARIA nº 6810, de 22 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2026, é SHARIMIAT KYWIRI
SHIGUANGO CHIMBO, e não como publicado. (Processo 2026.92843).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de CARLOS ARMANDO
REYES FLORES, incluído na PORTARIA nº 6453, de 22 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, é EDGAR VIRGILIO REYES SANTIVAÑEZ,
e não como publicado. (Processo 2026.92865).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de RASHA AL KARDAJY,
incluído na PORTARIA nº 149, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 08 de julho de 2016, é HODA KANAYEH, e não como publicado. (Processo
2026.92980).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de YENIFFER DEL CARMEN VINA PEREIRA,
incluído na PORTARIA nº 5776, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de outubro de 2025, são: YENIFFER DEL CARMEN VIÑA PEREIRA, Filha
de IRIS DEL CARMEN PEREIRA DE VIÑA E ARTURO ANTONIO VIÑA GARCÍA, e não como
publicado. (Processo 2026.93269).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
V- Esclarecer que o relatório deverá conter, até que sobrevenha
regulamentação específica, em documento único, no mínimo, as informações exigidas
pelos incisos I a VII do art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, e pelos incisos I e II do art.
45 do Decreto nº 12.880, de 2026, a saber:
a) os canais disponíveis para recebimento de denúncias e os sistemas
processos de apuração;
b) a quantidade de denúncias recebidas;
c) a quantidade de moderação de conteúdo ou de contas, por tipo;
d) as medidas adotadas para identificação de contas infantis em redes
sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 24, e de atos ilícitos, conforme o disposto
no art. 27 da Lei;
e) os aprimoramentos técnicos para a proteção de dados pessoais e da
privacidade das crianças e dos adolescentes;
f) os aprimoramentos técnicos para aferir consentimento parental, conforme
o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD); e
g) o detalhamento dos métodos utilizados e a apresentação dos resultados
das avaliações de impacto, identificação e gerenciamento de riscos à segurança e à
saúde de crianças e de adolescentes;
VI- Adicionalmente, o art. 45 do Decreto nº 12.880/2026 estabelece que, no
que diz respeito à quantidade de denúncias recebidas (inciso II do Art. 31), o relatório
deverá contemplar:
a) a quantidade de notificações recebidas, conforme a categoria; e
b) os dados proporcionais sobre o prosseguimento dado às notificações
recebidas;
VII- Registrar que estão dispensados de publicar relatórios semestrais, nos
termos do art. 31 c/c o art. 39 da Lei nº 15.211, de 2025:
a) os que provedores não atingirem 1.000.000 (um milhão) de usuários na
faixa etária de crianças e adolescentes registrados, com conexão de internet território
nacional; e
b) os provedores de serviços com controle editorial e os provedores de
conteúdos protegidos por direitos autorais previamente licenciados de agente
econômico responsável que não se confunda com usuário final, desde que atendidas
condições previstas as nos incisos I a IV do § 1º do art. 39;
VIII- Recomendar que os agentes obrigados encaminhem cópia do relatório
semestral, no ato de sua publicação, ao endereço eletrônico
[email protected], sem prejuízo da publicação no sítio eletrônico do
provedor exigida pelo art. 31.
IX- Determinar a publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União
e sítio eletrônico da ANPD, para ciência dos agentes regulados e da sociedade; e
X- Determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de
Fiscalização e à Superintendência de Regulação, para ciência e adoção das providências
cabíveis no âmbito de suas competências.
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor
LORENA GIUBERTI COUTINHO
Diretora
MIRIAM WIMMER
Diretora
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente