ACÓRDÃO Nº 4402/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4402/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo que trata de recurso de reconsideração
interposto por Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino, contra os termos do
Acórdão 813/2026-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-
o em débito e aplicou-lhe multa.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em
análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato
novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos
termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
de Contas, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas, e o disposto
nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea
"b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo
143, § 4º, do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco
Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino (R001, peça 78), por ser intempestivo e por não
apresentar fatos novos, e comunicar a presente deliberação ao recorrente e ao município
de Potiretama/CE.
1. Processo TC-026.596/2024-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino (472.***.***-34)
1.2. Recorrente: Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino (472.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potiretama - CE.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Jose Aleixon Moreira de Freitas (7144/OAB-RN),
representando Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.