ACÓRDÃO Nº 4155/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4155/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.482/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Amilton Paulo da Silva (572.***.***-72); Helder Teófilo dos
Santos (038.***.***-04); Prefeitura Municipal de Morretes - PR (76.022.490/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Luiz Chaves (19.328/OAB-PR); Karin Cristina
Duarte Saif (118.854/OAB-PR), Nathalia Ozorio Bet (103.077/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de irregularidades no Convênio Siafi
599671/2007;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Sr. Helder Teófilo dos Santos e o Sr. Amilton Paulo da
Silva, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Helder Teófilo dos Santos, do Sr.
Amilton Paulo da Silva e do Município de Morretes - PR, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-
los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento:
Débitos relacionados ao responsável Amilton Paulo da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/3/2013 .4.631.665,71 .Crédito
. .23/10/2008 .5.504.431,49 .Débito
Débitos relacionados ao responsável Helder Teófilo dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/10/2008 .182.832,21
. .23/12/2008 .182.832,21
Débito relacionado ao responsável Prefeitura Municipal de Morretes - PR:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/10/2008 .2.100.051,08
9.3. aplicar ao Sr. Helder Teófilo dos Santos e ao Sr. Amilton Paulo da Silva,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
1.000.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4155-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.